Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 13/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Mensagem de Veto nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
13/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral