Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa - Parecer Legislativo de 15/10/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa
Nome
Parecer Legislativo
Data
15/10/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação