Ata de Reunião de Comissão Permanente - Ata de Reunião de Comissão Permanente de 20/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 406 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ata de Reunião de Comissão Permanente

Nome

Ata de Reunião de Comissão Permanente

Data

20/10/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa

Ementa

Indexação

Texto Integral