Parecer de Relator de Comissão - Parecer de Relator de Comissão de 20/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator de Comissão
Nome
Parecer de Relator de Comissão
Data
20/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral