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Parecer de Relator de Comissão - Parecer da Relatora de 23/10/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 286 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Relator de Comissão

Nome

Parecer da Relatora

Data

23/10/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI