Lei Ordinária nº 1.012, de 27 de dezembro de 2007 (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
12
Parágrafo
Inciso
VI
Alínea
Item