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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 88 DA LEI Nº 5.682/71 (LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS):

ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E A VERBA DA REPRESENTAÇÃO DA MESA, DE ACORDO COM O ITEM VIII DO ARTIGO 4º E ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1975.

APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E A PRELAZIA DE RORAIMA, NO VALOR DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA A CONSTRUÇÃO DE TRÊS SALAS ANEXAS AO CENTRO SÓCIO RECREATIVO DE “SÃO PEDRO”, DESTINADAS AO FUNCIONAMENTO DO POSTO MÉDICO DAQUELE BAIRRO.

APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E A PRELAZIA DE RORAIMA, NO VALOR DE CR$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 1º GRAU NA MALOCA DO TRUARU, NA REGIÃO DO TAIANO.

ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, À COLÔNIA DOS PESCADORES Z-1 DE RORAIMA, IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N.º 28/74, DE 16.12.74, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1979.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1979.

REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.