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PLC 3/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COMPROVADAMENTE DESTINADOS E UTILIZADOS COM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Agosto de 2023
Autor:
Arthur Henrique - Prefeito
Relatorias:
Insp. Daniel Mangabeira (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Outubro de 2023
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 23, de 22 de setembro de 2023
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PLL 220/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E CRIA O SELO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR”.
Apresentação: 9 de Outubro de 2023
Protocolo: 7397/2023, Data Protocolo:
09/10/2023 -
Horário: 19:03:53
Autor:
Insp. Daniel Mangabeira
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2024
Documentos Acessórios:
20
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.609, de 24 de maio de 2024
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