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PDL 260/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: JULGA COM LEVES RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE BOA VISTA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, SOB A RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARIA TERESA SAENZ SURITA GUIMARÃES DE RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PUNITIVAS SOBRE AS CONTAS NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO N° 002/2023 - TCERR - PLENO, ORIUNDO DO PROCESSO DE CONTAS - SEI N° 003211/2017 - TCE/RR.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2024
Protocolo: 11228/2024, Data Protocolo:
17/12/2024 -
Horário: 12:09:31
Autor:
Dr. Ilderson Pereira
Júlio Medeiros
Kleber Siqueira
Relatorias:
Kleber Siqueira (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Norma Publicada no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Janeiro de 2025
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM DECRETO LEGISLATIVO E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL.
Matéria Anexada:
Parecer Prévio - Prestação de Contas nº 2 de 2023
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2024
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 1.664, de 18 de dezembro de 2024
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