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PLL 70/2026 - Projeto de Lei do Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E INCENTIVO AO USO DE SPRAY DE PIMENTA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA PESSOAL POR MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU TENTATIVA DE AGRESSÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 13 de Março de 2026
Protocolo: 3714/2026, Data Protocolo: 13/03/2026 - Horário: 13:41:11
Autor:  Oreste Aguiar
Localização Atual:  Secretaria Geral Legislativa - SGL
Status:  Aguardando leitura no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Março de 2026
Texto Original

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