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PLL 63/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SITUAÇÃO DE CRISE COMPORTAMENTAL OU SENSORIAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Março de 2026
Protocolo: 3092/2026, Data Protocolo:
10/03/2026 -
Horário: 10:08:44
Autor:
Aline Rezende
Localização Atual: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Status: Aguardando Trâmite na Comissão Permanente
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Março de 2026
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2026
Última Ação: Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
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