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PLL 59/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A “CAMPANHA DEZEMBRO CARAMELO”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 2618/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 12:21:20
Autor:
Thiago Fogaça
Localização Atual: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Status: Aguardando Trâmite na Comissão Permanente
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Março de 2026
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2026
Última Ação: Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
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