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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, NO CAPÍTULO VIII QUE SE REFERE AO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA -EIV, ARTIGOS 38, 41, 42, 43, 44e, 45, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.