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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA

CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL RODOVIÁRIO E DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E INTERIOR - SEMSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI N.º 10, DE 16.08.1973 E LEGISLAÇÃO DELA DECORRENTE E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO E SUAS FUNDAÇÕES.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 381, DE 22 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS À CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.

CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - DEMMA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA, MODIFICA A LEI N.º 295/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N.º 224, DE 30.04.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 266/92, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAPEN, DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

DÁ DENOMINAÇÃO DE SABÁ DA FLORESTA, O ATUAL MERCADO DO BAIRRO SÃO VICENTE.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 40 DA LEI Nº 460, DE 13 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDEF.

MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA OS ARTIGOS 9º E 23º DA LEI N.º 295, DE 25 DE MAIO DE 1993 DOM 12/06/93.

A NÃO APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 413, E NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 414 DA LEI 18/74 E ARTIGO 57, ITENS V E VI DA LEI 244/91 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS.

DENOMINAÇÃO DAS RUAS "A" E "E" NO BAIRRO CAÇARI.

A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO ATUAL NOME DA RUA Z-10, NO BAIRRO EQUATORIAL II PARA NIVALDO DA CONCEIÇÃO GUTIERREZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 5º, DA LEI N.º 465, DE 30 DE JULHO DE 1998 - QUE DISPÕE SOBRE FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

CRIA O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MÊS DE ABRIL, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS.

A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI 0 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO QUADRO II, DA RESOLUÇÃO N.º 81, DE 25 DE ABRIL DE 1995, UM CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE AO SR. SEBASTIÃO ALCÂNTARA.

CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE AO SR. AIRTON ANTONIO SOLIGO.

A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE À IRMÃ LEONILDE DAL POS.

ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL - SUB-GRUPO AA - GNE 200 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS REDAÇÕES DOS ITENS 32 E 34 DO ART. 29 DA LEI N° 056, DE 20.12.1978 E ITENS 101, 102 E 103 DO ART. 1º E ANEXO I-A, DA LEI N° 216 DE 28.12.1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E EFETUAR SORTEIO DE PRÊMIOS VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

ALTERA AS REDAÇÕES DO § 1º DO ART. 3º E ART. 13 E REVOGA OS ARTS. 10 E 11, TODOS DA LEI N° 401, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, EM 0% (ZERO POR CENTO) A TAXA DE COLETA DE LIXO CRIADA PELA LEI 206/89 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 853, DE 15 DE JANEIRO DE 1990.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N.º 351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO NAS TRANSFERÊNCIAS IMÓVEIS AFORADOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE QUE TRATA O ART. 686, CÓDIGO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESCARACTERIZAR O BEM PUBLICO DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 56, DE 20.12.1978 E 216, DE 21.12.1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF OU INSTITUIÇÃO OFICIAL DE CRÉDITO DO GOVERNO FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 417, DE 08 DE MAIO DE 1997 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVERTER EM ÁREA RESIDENCIAL, OS LOTES URBANOS DAS QUADRAS DESTINADAS À INSTITUCIONAIS ABAIXO RELACIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUMIR DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N.º 282, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE TRATA DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BOA VISTA.

PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001.

O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 60 §7º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.