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A CRIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA "N", NO BAIRRO CARANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE BOA VISTA.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A FIXAÇÃO DO NÚMERO DO CEP, NAS PLACAS INDICATIVAS DO NOME DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DA VILA PACARAIMA.

A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA REGIONAL

AS MUDANÇAS DE DENOMINAÇÕES DOS NOMES DAS ATUAIS TRAVESSA N.º 1 E 2 DO CONJUNTO RESIDENCIAL DO IPASE NO BAIRRO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "BOA VISTA PARA TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PROIBIÇÃO DO TABAGISMO NOS LOCAIS E ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.

AS DOADORAS DE LEITE HUMANO DO BANCO DE LEITE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS FORNECER LEITE AOS FRENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA ATENDIMENTO ESPECIAL NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA MUNICIPAL AO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MINISTRAR CURSO DE "RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO", AOS MOTORISTAS E COBRADORES, DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA EXCLUÍDA DA ZONA RESIDENCIAL A "RUA ARAÚJO FILHO", NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS BENJAMIN CONSTANT ATÉ NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, QUE PASSA A PERTENCER À ZONA CENTRAL DO QUE TRATA O ART. 18, II, DA LEI MUNICIPAL N.º 244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A DECLARAÇÃO DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL "JOÃO LINDOSO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 58, DE 05 DE AGOSTO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 138 E 139 DA RESOLUÇÃO N.º 37, DE 03 DE ABRIL DE 1984 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O §3º DO ART. 58, DA CF C/C O ART. 16, XVI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O ART. 45 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º E ANEXO I, DA RESOLUÇÃO N.º 072, DE 09 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 13 §§ 1º E 2º, ART. 20, §§ 1º, 2º, 3º E 4º E O ART. 56, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

MODIFICA A REDAÇÃO DO §6º DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

ADITA O §5º AO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO DE 1991.

RETIRA A PROGRESSIVIDADE DO IPTU, FIXA A ALÍQUOTA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A TRANSFORMAÇÃO DA CRIAÇÃO DA GUARDA-MIRIM NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA EM PROGRAMA OBRIGATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

COMPLEMENTA A LEI N.º 244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991, DEFININDO O PERÍMETRO URBANO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PACARAIMA (BV-8) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.º 222, DE 08 DE MARÇO DE 1990, QUE CRIA E ESTRUTURA O DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 236, DE 04 DE ABRIL DE 1992, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ESTABELECE O SALÁRIO-FAMÍLIA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

DENOMINA A RUA DO MIRANDINHA, NO TRECHO QUE DÁ ACESSO AO IATE CLUBE, DE DELZUITA MUTRAN PARA CAT.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 221, DE 05 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 219, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990, DO PLANO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BOA VISTA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO COM A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À TELECOMUNICAÇÕES DE RORAIMA S.A. - TELAIMA, O LOTE DE TERRA N.º 446, QUADRA 226, NO PARQUE CAUAMÉ II, LOCALIZADO NA AV. T-1, BAIRRO PARAVIANA.

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 26.269.500.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO § ÚNICO DO ART. 18; DO ART. 93 E SEU § ÚNICO; DOS INCISOS XI E XV DO ART. 94; DO ART. 95 SEUS INCISOS E ALÍNEAS; DO ART. 100; DO ART. 112 E SEU § ÚNICO ; DO ART; 144; ADICIONANDO UM INCISO VIII AO ART.183, DA LEI N.º 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973.

REVOGA O ART. 8º DA LEI N.º 218, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990.

INSERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ACRESCENTA UM ARTIGO 3º À LEI N.º 239, DE 23 DE MAIO DE 1991.

ISENTA OS TAXISTAS DO PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE BOA VISTA.