Projeto de Decreto Legislativo nº 404 de 2025 - 08/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 404 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 404 de 2025
Data Designação
08/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Ítalo Otávio
Motivo Fim Relatoria