Projeto de Lei do Legislativo nº 412 de 2025 - 06/01/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 412 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 412 de 2025
Data Designação
06/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Marcelo Nunes
Motivo Fim Relatoria