Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2026 - 30/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2026
Data Designação
30/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Ítalo Otávio
Motivo Fim Relatoria