Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 - 04/10/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Data Designação
04/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Insp. Daniel Mangabeira
Motivo Fim Relatoria