Projeto de Decreto Legislativo nº 194 de 2023 - 07/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 194 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 194 de 2023
Data Designação
07/05/2024
Data Destituição
16/05/2024
Parlamentar
Insp. Daniel Mangabeira
Motivo Fim Relatoria