Mensagem de Veto nº 76 de 2024 - 16/12/2024 (Mensagem de Veto nº 76 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Matéria
Mensagem de Veto nº 76 de 2024
Data Designação
16/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Insp. Daniel Mangabeira
Motivo Fim Relatoria