Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2025 | Norma Publicada no Diário Oficial | 28/03/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2025
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
28/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação