Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2023 | Tramitação em Comissões Concluída | 06/06/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
Unidade Destino
Diretoria de Comissões - DICOM
Data Encaminhamento
06/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Tramitação em Comissões Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo que versa sobre a obrigação de contratação de serviços de segurança em eventos realizados no município de Boa Vista-RR. Verifica-se ausentes deveres e obrigações imediatos ao executivo, ausentes questões orçamentárias e financeiras, ausentes requisitos obrigatórios para avaliação, concluo que não compete a esta comissão opinar sobre a matéria apresentada, conforme art. 80 do regimento interno desta casa. 💪💪