Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2023 | Parecer contrário da comissão | 21/06/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/06/2023
Unidade Local
Diretoria de Comissões - DICOM
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
21/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PL nº 031/2023, segue para deliberação do plenário, uma vez que o parecer da comissão se manifestou favorável ao parecer do relator pela sua Inconstitucionalidade Formal.