Projeto de Lei do Legislativo nº 135 de 2025 | Parecer contrário da comissão | 07/07/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 135 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

07/07/2025

Unidade Local

Diretoria de Comissões - DICOM

Unidade Destino

Secretaria Geral Legislativa - SGL

Data Encaminhamento

07/07/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O PLL 135/2025 segue para deliberação do Plenário, tendo em vista que a Comissão emitiu parecer favorável ao voto do relator, que opinou pela sua inconstitucionalidade.