Projeto de Lei do Legislativo nº 175 de 2025 | Parecer Jurídico Adicionado | 25/07/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 175 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/07/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR

Unidade Destino

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa

Data Encaminhamento

25/07/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Adicionado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação