Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2025 | Proposição transformada em lei | 03/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2025
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação