Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico - PROGE | 08/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico - PROGE
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicito Parecer Jurídico