Projeto de Lei do Legislativo nº 301 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico - PROGE | 13/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 301 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/10/2025

Unidade Local

Bruno Perez

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico - PROGE

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicito emissão do parecer jurídico.