Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 | Parecer Jurídico Adicionado | 15/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Data Encaminhamento
15/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Adicionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação