Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 | Parecer Jurídico Adicionado | 17/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Unidade Destino
Ítalo Otávio
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Adicionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação