Projeto de Lei do Legislativo nº 233 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/11/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 233 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2025
Unidade Local
Pastor Gill Rocha
Unidade Destino
CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb
Data Encaminhamento
03/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TELEFONIA EM FIXAR ADEQUADAMENTE OS FIOS APÓS A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E ESTABELECE PENALIDADES PARA O DESCUMPRIMENTO.”