Projeto de Lei do Legislativo nº 230 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 02/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 230 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação