Projeto de Decreto Legislativo nº 553 de 2025 | Aguardando publicação no Diário Oficial | 09/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 553 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Autógrafo SGL - SGLAUT
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
09/12/2025
Data Fim Prazo
10/12/2025
Status
Aguardando publicação no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando publicação no D.O.M