Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2023 | Norma promulgada | 21/07/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2023
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
21/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado em Decreto Legislativo.