Projeto de Lei do Legislativo nº 352 de 2025 | Parecer contrário da comissão | 15/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 352 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Diretoria de Comissões - DICOM
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PL nº 352/2025, segue para deliberação do plenário, uma vez que o parecer da comissão se manifestou favorável ao parecer do relator pela sua inconstitucionalidade material e formal.