Projeto de Lei do Legislativo nº 402 de 2025 | Parecer Jurídico Adicionado | 22/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 402 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Unidade Destino
Ítalo Otávio
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Adicionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação