Projeto de Lei do Legislativo nº 177 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 22/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 177 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2025
Unidade Local
Autógrafo SGL - SGLAUT
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
22/12/2025
Data Fim Prazo
15/01/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação