Projeto de Lei do Legislativo nº 286 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 29/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 286 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2025
Unidade Local
Autógrafo SGL - SGLAUT
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
29/12/2025
Data Fim Prazo
20/01/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação