Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 12/01/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2026
Unidade Local
Autógrafo SGL - SGLAUT
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
12/01/2026
Data Fim Prazo
03/02/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação