Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025 | Proposição transformada em lei | 23/01/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2026
Unidade Local
SGL Vetos em Análise - SGLVET
Unidade Destino
SGL Vetos em Análise - SGLVET
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação