Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2023 | Proposição transformada em lei | 11/08/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2023
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
11/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei sancionado pelo Poder Executivo.