Projeto de Lei do Legislativo nº 108 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 17/08/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 108 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2023
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
17/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação