Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Proposição transformada em lei | 02/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

02/03/2026

Unidade Local

SGL Normas - SGLNORMAS

Unidade Destino

Arquivo SGL - ARQSGL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação