Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026 | Aguardando publicação no Diário Oficial | 02/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Autógrafo SGL - SGLAUT
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
04/03/2026
Status
Aguardando publicação no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Publicação no D.O.M.