Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 04/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
SGL Vetos em Análise - SGLVET
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
09/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando sanção do Poder Executivo.