Projeto de Decreto Legislativo nº 551 de 2025 | Proposição transformada em Decreto Legislativo | 05/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 551 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação