Projeto de Lei do Legislativo nº 62 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 11/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 62 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Autógrafo SGL - SGLAUT
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
31/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação