Projeto de Decreto Legislativo nº 471 de 2025 | Aguardando publicação no Diário Oficial | 19/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 471 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
23/03/2026
Status
Aguardando publicação no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Publicação no D.O.M.