Projeto de Lei do Legislativo nº 286 de 2025 | Proposição transformada em lei | 26/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 286 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação